ORDEM DOS ADVOGADOS – LOJA ONLINE

Política de Proteção de dados e de Cookies

A presente política de proteção de dados pessoais é elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante “RGPD”), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e tem por objetivo informar, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso e em linguagem clara e simples (nos termos do artigo 12.º do RGPD), o modo como a Ordem dos Advogados (doravante “OA”) procede ao tratamento dos dados pessoais recolhidos através da loja online sita em https://loja.oa.pt. São igualmente observadas as boas práticas internacionais em matéria de informação, designadamente a norma “Avisos de privacidade e consentimento em linha” (ISO/IEC 29184), bem como o disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD), e na Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (Proteção de dados pessoais e privacidade nas telecomunicações).

1. Responsável pelo tratamento e Encarregado da Proteção de Dados

A Ordem dos Advogados é a entidade responsável pela determinação das finalidades e dos meios do tratamento dos dados pessoais recolhidos através da loja online, na qualidade de “responsável pelo tratamento” nos termos do RGPD. A loja é operada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, cabendo a responsabilidade pelo tratamento, para todos os efeitos legais, à OA, enquanto pessoa coletiva.

Responsável: Ordem dos Advogados · NIPC 500 965 099

Morada: Largo São Domingos, 14, 1.º | 1169-060 Lisboa, Portugal

Telefone: +351 218 823 550

A OA designou um Encarregado da Proteção de Dados (EPD), nos termos dos artigos 37.º a 39.º do RGPD, que poderá ser contactado para o esclarecimento de qualquer questão relativa ao tratamento de dados pessoais e ao exercício dos direitos dos respetivos titulares:

Encarregado da Proteção de Dados: dadospessoais@cg.oa.pt

2. Finalidades, fundamentos, dados e prazos de conservação

A OA procede ao tratamento de dados pessoais exclusivamente para as finalidades a seguir indicadas, cada uma das quais num único fundamento de licitude previsto no artigo 6.º do RGPD:

Finalidade	Fundamento	Dados	Conservação
Gestão da relação contratual: compras, pagamentos, entregas e apoio ao cliente	Execução de contrato – art. 6.º/1/b)	Nome, NIF, morada, e-mail, telefone, dados de encomenda e de pagamento	Enquanto durar a relação e até ao termo dos prazos de prescrição
Faturação e cumprimento de obrigações legais	Obrigação legal – art. 6.º/1/c)	Nome, NIF, morada e documentos	10 anos (legislação fiscal e comercial)
Envio de newsletter e comunicações de marketing	Consentimento – art. 6.º/1/a)	E-mail	Até à retirada do consentimento
Cookies não essenciais	Consentimento – art. 6.º/1/a) e art. 5.º da Lei 41/2004	IP e identificadores	Prazo de vida de cada cookie
Segurança da loja e prevenção de fraude	Interesse legítimo — art. 6.º/1/f)	IP e registos de acesso (logs)	[Prazo de Conservação — Logs]

O fornecimento dos dados assinalados como necessários constitui condição indispensável para a realização da compra e para a emissão de fatura, pelo que a sua não disponibilização impede a conclusão da encomenda.

A subscrição da newsletter reveste carácter facultativo.

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 58/2019, sendo, findo esse período, eliminados ou anonimizados.

Não são adotadas decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos na esfera do titular (artigo 22.º do RGPD).

O recurso ao interesse legítimo (segurança e prevenção de fraude) é limitado e suportado por avaliação de ponderação documentada, não se aplicando ao exercício de funções públicas (artigo 6.º, n.º 1, in fine, do RGPD).

A loja não se dirige a menores; o consentimento para serviços da sociedade da informação é lícito a partir dos 13 anos, dependendo, abaixo dessa idade, do consentimento dos representantes legais (artigo 16.º da Lei n.º 58/2019).

3. Cookies

A loja online utiliza cookies e tecnologias semelhantes. Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, o armazenamento de informação e o acesso a informação armazenada no equipamento terminal do utilizador apenas são admitidos mediante consentimento prévio e informado, excecionando-se os cookies estritamente necessários ao funcionamento da loja.

Os cookies não essenciais (de preferências, analíticos e de marketing) são instalados unicamente após a obtenção do consentimento do utilizador, recolhido através do banner de cookies. O utilizador pode aceitar, recusar ou parametrizar as suas escolhas, bem como alterá-las ou retirá-las a qualquer momento, com a mesma facilidade com que as concedeu, não sendo utilizadas opções pré-selecionadas nem padrões enganosos (dark patterns).

4. Destinatários e subcontratantes

Para a prestação do serviço da loja online, os dados pessoais poderão ser comunicados às seguintes categorias de destinatários:

• Subcontratantes que procedem ao tratamento de dados por conta da OA, exclusivamente de acordo com as instruções desta e ao abrigo de contratos celebrados nos termos do artigo 28.º do RGPD designadamente prestadores de alojamento e de tecnologias de informação, o Fornecedor de Meios de Pagamento e a Transportadora;
• Autoridades públicas competentes (designadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira, os tribunais e as autoridades de supervisão, como a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a “CNPD”), sempre que exista obrigação legal de comunicação.

A OA não cede nem dados pessoais a terceiros sem o consentimento do titular.

5. Transferências internacionais

Em regra, os dados pessoais são tratados no território da União Europeia (UE)/Espaço Económico Europeu (EEE). Caso algum subcontratante proceda ao tratamento de dados fora do EEE, tal apenas terá lugar de forma segura e lícita, ao abrigo das garantias previstas no Capítulo V do RGPD (artigos 44.º a 49.º), designadamente uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou cláusulas contratuais-tipo.

6. Segurança

A OA aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, em conformidade com os artigos 24.º, 25.º e 32.º do RGPD, designadamente a cifragem das comunicações e das palavras-passe, o controlo de acessos segundo o princípio da necessidade de conhecer, o registo de atividades (logs) e a realização de cópias de segurança, adotando a proteção de dados desde a conceção e por defeito. Não é, contudo, possível garantir a inviolabilidade absoluta das medidas de segurança.

7. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos e condições aplicáveis do RGPD, nomeadamente dos artigos 15.º a 22.º, assistem ao titular dos dados, a todo o tempo e de forma gratuita, os seguintes direitos:

• Direito de acesso: obter a confirmação de que os seus dados são objeto de tratamento e aceder aos mesmos, bem como à informação relativa ao respetivo tratamento;
• Direito de retificação: obter a correção de dados inexatos e o completamento de dados incompletos;
• Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”): obter a eliminação dos seus dados, nos termos do artigo 17.º;
• Direito à limitação do tratamento: obter a suspensão temporária do tratamento em determinadas circunstâncias;
• Direito de portabilidade: receber os dados que tenha fornecido, em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, ou requerer a sua transmissão a outro responsável, quando tecnicamente viável;
• Direito de oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias;
• Direito de não sujeição a decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis;
• Direito de retirar o consentimento a todo o momento, quando o tratamento tenha este fundamento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento anteriormente realizado.

Como exercer: o exercício dos referidos direitos é gratuito e pode ser efetuado a todo o tempo, mediante pedido escrito dirigido ao Encarregado da Proteção de Dados, através do endereço dadospessoais@cg.oa.pt ou para a morada indicada no ponto 1. A OA poderá solicitar elementos adicionais com vista à confirmação da identidade do titular dos dados. A resposta será prestada, em regra, no prazo de um mês, prorrogável até dois meses em casos de especial complexidade, nos termos do artigo 12.º do RGPD.

O exercício de determinados direitos poderá estar sujeito a limitações legais. Em particular, existindo prazo legal de conservação, o direito ao apagamento apenas poderá ser exercido após o decurso desse prazo (artigo 21.º, n.º 5, da Lei n.º 58/2019).

8. Reclamação à autoridade de controlo (CNPD)

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), designadamente caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais não cumpre o disposto na legislação de proteção de dados pessoais aplicável:

Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º | 1200-651 Lisboa

Telefone: +351 213 928 400

Correio eletrónico: geral@cnpd.pt

Sítio: www.cnpd.pt

A reclamação pode igualmente ser submetida por via eletrónica, através do portal da CNPD, em www.cnpd.pt. Assiste ainda ao titular o direito a tutela jurisdicional efetiva, nos termos dos artigos 78.º e 79.º do RGPD.

9. Sites de terceiros

A loja online pode conter hiperligações para sítios de terceiros (designadamente redes sociais ou entidades parceiras), cujos conteúdos e práticas não se encontram sob o controlo da OA, não assumindo esta qualquer responsabilidade a esse respeito. Recomenda-se a consulta das respetivas políticas de privacidade e termos de utilização.

10. Atualizações

A presente política é objeto de revisão e atualização periódica e sempre que tal se revele necessário, designadamente em virtude de alterações legais ou operacionais. A versão em vigor encontra-se permanentemente disponível na loja online, sendo as alterações materiais comunicadas através de meios adequados. A data abaixo indicada corresponde à da publicação ou da última atualização da presente política na loja online.

Última atualização: 12 | 06 | 2026